De acordo com a Lei nº 14.611/23 combinada com a Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, estão obrigadas, a partir de 31 de março de 2024, a publicar semestralmente o Relatório de Transparência salarial e de critérios remuneratórios, a ser elaborado pelo Ministério do Trabalho a partir de informações prestadas pelas empresas através do Portal Emprega Brasil, bem como disponibilizado, a partir de 21 de março de 2024, às mesmas empresas mediante acesso individual no Portal Emprega Brasil.

A Companhia apresentou ao Ministério do Trabalho, no tempo e forma exigidos, as informações requeridas para que este órgão elaborasse e disponibilizasse o relatório individual, a ser publicado pela Companhia.

No entanto, a informação gerada pelo Portal Emprega Brasil é a de que “não existe relatório disponível” para o CNPJ da Companhia.